O deputado estadual soldado Prisco barrou na Justiça, na tarde desta terça-feira (12), Projeto de Lei 24.510/2022, que previa o fim da vitaliciedade e a exclusão de benefício para pensionistas de servidores que vierem a óbito “no serviço”, em desconformidade com a legislação federal, que seria votado na tarde desta terça-feira.
O presidente da Assembleia Legislativa, Adolfo Menezes, tomou conhecimento da decisão liminar de suspensão momentos antes do início da sessão. “O projeto atropela ritos parlamentares importantes como o prazo para propor emendas”, afirmou o parlamentar. Prisco tinha apresentado quatro emendas ao projeto que não foram analisadas.
O deputado estadual lembra que o Sistema de Proteção Social Militar tem por objetivo proteger o pensionista na falta do servidor. “Da forma que querem passar limitam a pensão para um público que já sofre com a perda do familiar e ficará desassistido. Imoral e desumano o que tentam fazer”, lamenta Prisco.
