Nesta quinta-feira (22), o Congresso Nacional aprovou, o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2023, que já havia sido analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, com a aprovação em plenário, segue agora para sanção presidencial.
Entre outros pontos, o documento prevê o salário mínimo de R$ 1.320,00 em 2023 e o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família em 2023, com adicional de R$ 150 por criança de até seis anos.
A votação do orçamento ocorreu um dia depois da promulgação da chamada PEC da Transição, que permitiu a inclusão dessas despesas no orçamento por meio da alteração da regra do teto de gastos, que limita a maior parte dos gastos à inflação do ano anterior.
A PEC permitiu que R$ 145 bilhões em despesas dos ministérios fossem liberados no ano que vem, além de mais recursos para investimentos.
Confira outros pontos do relatório aprovado:
• Reserva R$ 11 bilhões adicionais para conceder reajuste de 9% a servidores do Poder Executivo em 2023, equiparando-os aos funcionários do Poder Judiciário.
• Prevê a destinação de ao menos R$ 22,7 bilhões a mais para o Ministério da Saúde, valor reivindicado pelo grupo técnico da transição do governo eleito para recompor os recursos de programas da pasta, como o Farmácia Popular.
• Contempla R$ 1,5 bilhão a mais para o auxílio gás. A proposta orçamentária enviada pelo presidente Jair Bolsonaro previa R$ 2,2 bilhões para o custeio do benefício e, com isso, o auxílio gás voltaria a ser de 50% a partir de janeiro de 2023.
• Prevê a destinação adicional de, pelo menos, R$ 11,2 bilhões para a Educação em 2023, sendo R$ 1,5 bilhão para as instituições federais de ensino superior; R$ 100 milhões para apoio ao transporte escolar na educação básica e R$ 1,5 bilhão para merenda escolar.
• Traz cerca de R$ 2,15 bilhões a mais para concessão de Bolsas de Estudo no Ensino Superior, além de recursos para a emissão de passaportes pela Polícia Federal.
• Contempla recursos adicionais para o Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, para Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas, e para o Apoio a Iniciativas de Valorização da Diversidade, de Promoção dos Direitos Humanos e de Inclusão, entre outros.
• Eleva para, ao menos, R$ 70,4 bilhões a previsão de investimentos do Executivo em 2023. A proposta inicial do governo era de R$ 22,4 bilhões. O acréscimo foi de R$ 49,3 bilhões.
• O valor de emendas parlamentares é de R$ 38,8 bilhões, com alta frente ao patamar aprovado no orçamento de 2022, de R$ 35,7 bilhões para emendas.
