A última quinta-feira (27) marcou a apresentação do parecer do PL das Fake News pelo relator Orlando Silva (PCdoB-SP), que gerou repercussão entre as mais de 100 Organizações da Sociedade Civil e entidades acadêmicas integrantes da Sala de Articulação contra a Desinformação (SAD).
Uma das preocupações levantadas é a possibilidade de estender a imunidade parlamentar para conteúdos publicados por deputados e senadores em redes sociais e mensagens privadas. Ramênia Vieira, coordenadora executiva do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, afirma que essa imunidade cria uma categoria de usuários acima da população em geral, favorecendo a disseminação de desinformação por parlamentares.
Outro ponto de preocupação é a possibilidade de criação de uma “imunidade religiosa”, que poderia justificar discursos religiosos em ataques a comunidades LGBTQIA+, religiões de matizes africanas e contra o movimento negro, entre outros grupos.
Maria Mello, coordenadora do programa Criança e Consumo do Instituto Alana, acredita que o projeto é limitado ao escopo de redes sociais, ferramentas de busca e mensageria instantânea, deixando de fora dispositivos inteligentes, sites e jogos eletrônicos voltados a crianças e adolescentes.
A criação de um órgão regulador específico, porém, não foi incluída no relatório de Orlando Silva. Entidades como o Intervozes e a Coalizão Direitos na Rede defendem a criação de um órgão autônomo, já que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) não possui expertise para a regulação da internet e é considerada refratária à participação da sociedade civil.
Apesar das críticas, o Intervozes vê o texto do parecer com várias conquistas importantes, como a questão da transparência de procedimentos. Maria Mello, do Instituto Alana, destaca a abordagem positiva em relação ao público infantil, com medidas que asseguram privacidade, proteção de dados e segurança desse público.
As entidades da SAD continuam avaliando o parecer e apresentarão novas manifestações em breve. Antes da apresentação do parecer, um documento conjunto foi divulgado, defendendo a criação de um “órgão regulador independente e autônomo”, que acabou sendo retirado da versão atual de Orlando Silva para evitar dificuldades na tramitação da matéria.
Outras reivindicações apresentadas pelas entidades integrantes da SAD incluem a ampliação das exigências de transparência das plataformas digitais; responsabilização dos provedores pelos conteúdos impulsionados; obrigações específicas para combater a violência política e a desinformação socioambiental; promoção de ações de fomento à educação; e avanços na regulação econômica.
Orlando Silva se comprometeu a ouvir as entidades envolvidas e a sociedade civil na busca por um texto mais equilibrado e eficiente. No entanto, o relator ressalta que o parecer apresentado é um avanço significativo no combate à desinformação e às práticas danosas na internet.
A tramitação do PL das Fake News ainda deve enfrentar longas discussões no Congresso Nacional, uma vez que envolve temas complexos e polêmicos que afetam diversos setores da sociedade. O debate se estende para além das questões legislativas, envolvendo a ética, a liberdade de expressão, os direitos digitais e a participação ativa da sociedade na construção de um ambiente digital mais democrático e seguro.
Com a análise e as contribuições das entidades da SAD e de outros atores envolvidos, o PL das Fake News poderá ser aprimorado para melhor atender às demandas da sociedade e garantir um ambiente digital mais saudável e inclusivo. Porém, o equilíbrio entre a regulação e a garantia das liberdades individuais será crucial para o sucesso desta iniciativa.
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