A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), um órgão do Ministério Público Federal (MPF), enviou na última sexta-feira (22) uma nota pública à Câmara dos Deputados pedindo a rejeição e o arquivamento do projeto de lei que propõe proibir a união civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil.
Contexto constitucional
Segundo a nota da procuradoria, o projeto é inconstitucional e viola princípios internacionais, representando um retrocesso em relação aos direitos e garantias fundamentais da comunidade LGBTQIA+. A nota ressalta que a proposta “cria uma hierarquia de seres humanos com base na orientação sexual”, um entendimento que colide frontalmente com preceitos da Constituição Brasileira.
Dados estatísticos e implicações
A PFDC também fez referência a dados do IBGE que mostram que, apenas em 2021, 9,2 mil casais de mesmo sexo formalizaram suas uniões estáveis em cartório. O órgão alerta que a aprovação do projeto criaria “evidente e injustificado desequilíbrio” entre pessoas homo e heterossexuais.
Repercussões legais anteriores
Vale lembrar que, em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união homoafetiva como núcleo familiar, estabelecendo equidade entre casais hetero e homoafetivos. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios realizassem casamentos homoafetivos.
Audiência pública e futuros passos
O Projeto de Lei 5.167/2009 estava inicialmente na pauta da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para o dia 19, mas foi adiado para a próxima quarta-feira (27). Antes disso, será realizada uma audiência pública na terça-feira (26) para debater o tema.
