A nova legislação, sancionada no final de outubro de 2023, busca desburocratizar a concessão de crédito no Brasil, oferecendo maior flexibilidade na utilização de bens como garantia em empréstimos. Essa medida visa diminuir os riscos para os credores e estimular a redução das taxas de juros.
Origem do Marco Legal das Garantias: O projeto, que teve sua origem ainda durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, passou por um processo legislativo abrangente. Após aprovações pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, com algumas modificações, a lei foi finalmente ratificada.
Principais mudanças introduzidas: A lei permite que um mesmo bem imobiliário possa ser usado como garantia em mais de um empréstimo. Isso significa que, se o valor garantido por um imóvel supera a dívida original, o excedente pode ser utilizado para novos empréstimos com o mesmo credor.
Impacto econômico e riscos potenciais: Especialistas indicam que, embora haja um potencial para melhorias no mercado de consumo e custo dos empréstimos, há dúvidas sobre os reais impactos da lei. Alguns advogados alertam para os riscos de superendividamento e aumento da insolvência, especialmente entre pessoas de menor poder aquisitivo.
O Marco e o direito de defesa: A nova legislação também estabelece a possibilidade de execução mais rápida da garantia imobiliária, o que pode reduzir o direito de defesa do devedor em períodos economicamente desfavoráveis.
Veto presidencial: O presidente Lula vetou a possibilidade de apreensão extrajudicial de veículos. Este veto foi fundamentado na proteção a direitos e garantias individuais, além de questões constitucionais.
