O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente a chamada Medida Provisória (MP) das Subvenções, uma estratégia do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, visando a ampliação da arrecadação federal e a meta de zerar o déficit fiscal até 2024. Com essa sanção, espera-se uma arrecadação adicional de R$ 35 bilhões, conforme informações divulgadas pelo ministro Haddad. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta-feira (29/12).
A MP altera a tributação de grandes empresas que usufruem de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados. O intuito é atender a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a aplicação das subvenções exclusivamente em investimentos das empresas, proibindo o uso destes recursos para custeio operacional. Tal mudança implica em uma ampliação da base de cálculo de impostos federais, resultando em maior arrecadação para o governo federal.
Contudo, a MP enfrentou resistências no Congresso Nacional, onde empresários e parlamentares mostraram descontentamento, levando a apresentação de propostas alternativas. Após negociações intensas da equipe econômica, a medida foi aprovada próximo ao recesso legislativo em 20 de dezembro. Uma das disposições mais debatidas foi a cobrança retroativa de impostos não recolhidos anteriormente, com o governo concordando em aplicar um desconto de 80% nos valores devidos e possibilidade de parcelamento em 12 meses.
A MP também aborda mudanças nas regras para apuração de Juros sobre Capital Próprio (JCP), integrando uma pauta que antes tramitava como projeto de lei separado. As novas disposições passam a valer já em janeiro de 2024, respeitando o prazo legal para entrada em vigor de tributações.
