A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (13/3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, que estabelece a criminalização do porte e da posse de substâncias ilícitas. A iniciativa partiu do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que ocupa a posição de presidente do Congresso Nacional, e contou com a relatoria do senador Efraim Filho (União-PB). A proposta visa tornar ilegal a posse ou porte de qualquer tipo de droga ilícita, sem considerar a quantidade da substância.
A PEC sugere uma diferenciação entre usuários e traficantes, embora os critérios específicos para essa distinção não estejam explicitamente definidos na proposta. Para os usuários, prevê-se a aplicação de penas alternativas e tratamento para dependência química. A inclusão de uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), estabelece que a distinção deve ser feita com base nas circunstâncias específicas de cada caso.
A aprovação pela CCJ se deu por meio de uma votação simbólica, com objeções registradas pelos senadores Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA).
Esta medida ocorre em um contexto de debate jurídico mais amplo, particularmente após a retomada do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Até o momento, há uma maioria parcial no STF a favor da descriminalização. O processo no STF foi interrompido após um pedido de mais tempo para análise pelo ministro Dias Toffoli.
A tramitação da PEC, se continuar a avançar, exigirá avaliação pelo plenário do Senado, necessitando de aprovação por três quintos dos votos em dois turnos de votação. Posteriormente, o texto seguiria para a Câmara dos Deputados.
