O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (10) manter suspensas as legislações que baniram o uso da linguagem neutra nas instituições de ensino de Águas Lindas (GO) e Ibirité (MG). Os ministros formaram maioria durante um julgamento virtual, optando por ratificar as decisões preliminares do ministro Alexandre de Moraes, que foram tomadas no mês passado.
O ministro Moraes justificou que os municípios não detêm competência para legislar sobre normas educativas, currículos escolares e métodos pedagógicos. Segundo ele, essas atribuições são exclusivas do Congresso Nacional. Ele afirmou que “a proibição de conteúdos educativos prevista nas leis municipais representa uma interferência direta do legislativo local nos currículos das instituições de ensino integradas ao Sistema Nacional de Educação”, submetidas às regras da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
As leis foram alvo de contestação por parte da Aliança Nacional LGBTI+ e da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), que argumentaram contra a proibição imposta pelos municípios.
