O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira, 12, que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ao invés da Taxa Referencial (TR). A TR é conhecida por seu valor próximo a zero, o que não proporciona uma correção efetiva aos depósitos do fundo.
A nova medida vale apenas para depósitos feitos após a decisão do STF e não terá efeito retroativo. O atual método de correção que inclui juros de 3% ao ano, distribuição de lucros do fundo, e correção pela TR, continuarão a ser aplicados. Caso esses cálculos não atinjam o valor do IPCA, o Conselho Curador do FGTS será responsável por definir a forma de compensação necessária.
Essa decisão foi baseada em uma proposta da Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal, sendo elaborada em conjunto com centrais sindicais durante o andamento do processo no STF. Atualmente, o índice acumulado de inflação nos últimos 12 meses está em 3,90%.
Contexto
O julgamento do caso pelo STF teve início devido a uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. O partido argumentava que a correção pela TR, praticamente nula, não recompensava adequadamente os correntistas frente à inflação real.
Criado em 1966, o FGTS visa a substituir a garantia de estabilidade no emprego e funciona como uma poupança compulsória para proteção financeira contra o desemprego. Em casos de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito ao saldo do FGTS mais uma multa de 40% sobre o montante total.
Desde o início da ação, as leis passaram a garantir correções às contas do FGTS com juros de 3% ao ano, acrescidos da distribuição de lucros e da correção pela TR, porém, essas correções continuavam insuficientes frente à inflação. Agora, com a correção pelo IPCA, espera-se uma remuneração mais justa e próxima da realidade econômica do país.
