A Receita Federal anunciou, nesta sexta-feira (28), que as compras internacionais realizadas antes de 1º de agosto poderão ser taxadas. Isso se aplica mesmo antes da implementação da medida que estabelece uma taxação de 20% nas compras feitas em plataformas como Shopee, Shein e AliExpress.
Compras efetuadas antes de 1º de agosto poderão sofrer a incidência do imposto de 20% sobre o valor total da mercadoria importada. A data relevante para a aplicação do imposto será a da emissão da Declaração de Importação de Remessa (DIR), e não a data da compra ou da chegada da mercadoria ao Brasil. O governo federal exigirá a tributação com base na data do registro dessa declaração, que é de responsabilidade das plataformas de comércio eletrônico.
Isso implica que, se a DIR não for registrada antes do dia 1º de agosto, o imposto pode não ser identificado ou cobrado na nota fiscal da compra, resultando em possível taxação pelo governo brasileiro.
Rosângela Moreira Rodrigues, chefe da Divisão de Controles Aduaneiros Especiais da Receita Federal, ressaltou a necessidade de as plataformas se organizarem para enviar essas informações de maneira rápida e eficiente. Ela explicou que a Receita está trabalhando para evitar que a cobrança ocorra antes do prazo estipulado, dependendo da implementação pelas plataformas.
Fausto Vieira Coutinho, subsecretário de Administração Aduaneira da Receita, afirmou que a cobrança do imposto a partir do registro da DIR é viável e que, se o tributo não for recolhido pela plataforma no exterior, será cobrado no Brasil. Ele enfatizou que as plataformas precisam informar aos consumidores sobre os preços e impostos que incidirão sobre os produtos antes de 1º de agosto.
Desde a aprovação do projeto de lei, equipes do Ministério da Fazenda têm se reunido com as plataformas para garantir uma transição transparente. Cada plataforma terá a responsabilidade de orientar seus clientes conforme sua metodologia de operação.
O imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 não tem caráter arrecadatório e não se aplica retroativamente, segundo Coutinho. A Receita estima que, de janeiro a maio, foram arrecadados cerca de R$ 220 milhões para importações fora do Programa Remessa Conforme (PRC). Além disso, cerca de 18 milhões de remessas entram mensalmente no Brasil, com 70% dos itens abaixo de US$ 50.
Na quinta-feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 914/2024, que criou o programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), incluindo a taxa aplicada às compras internacionais de até US$ 50. Com essa medida, produtos internacionais de até US$ 50 serão taxados em 20%. Produtos acima desse valor e até US$ 3 mil continuarão a ser tributados a 60% sobre o valor da compra, além do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com alíquota de 17%.
O Ministério da Fazenda detalhou o cálculo da tributação das importações internacionais. Por exemplo, uma importação de US$ 50 terá um acréscimo de US$ 10 devido ao imposto de 20%. Já uma importação de US$ 200 terá um total de US$ 100 em impostos, combinando a taxa de 20% sobre os primeiros US$ 50 e 60% sobre os US$ 150 restantes.
