A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu manter a proibição ao Mercado Livre de vender celulares sem o selo de homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A decisão, anunciada na quinta-feira (4/7), negou o pedido de liminar da empresa argentina que contestava a medida imposta pela Anatel.
Em junho, a Anatel publicou uma resolução proibindo a venda de celulares e smartphones que não fossem homologados pela agência. O juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, ressaltou que a Anatel possui a autoridade para fiscalizar e impedir a conexão de aparelhos sem homologação. Monteiro explicou que a Lei Geral de Telecomunicações confere à Anatel o poder de editar normas, padrões de certificação e fiscalizar a operação de equipamentos de telecomunicação.
Além disso, a Anatel implementou medidas adicionais em julho, determinando que as plataformas de e-commerce cessassem a venda de celulares não homologados. As sanções para o descumprimento incluem multas diárias a partir de R$ 200 mil, podendo atingir até R$ 6 milhões, além do bloqueio das plataformas online.
Dados da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) revelam que 25% dos celulares vendidos no Brasil são irregulares. No primeiro trimestre deste ano, foram comercializados 8,5 milhões de smartphones com homologação e 2,9 milhões sem.
A Anatel também divulgou uma lista das empresas avaliadas e sujeitas às novas medidas, baseada em fiscalizações realizadas de 1º a 7 de junho deste ano. Entre as mencionadas estão Amazon, Americanas, Carrefour, Mercado Livre, Casas Bahia, Magazine Luiza e Shopee. Dentre estas, Amazon e Mercado Livre apresentaram problemas na pesquisa, enquanto Magazine Luiza, Shopee e Carrefour não apresentaram irregularidades. A Americanas foi classificada como “parcialmente conforme”.
Shopee e Carrefour firmaram um acordo voluntário com a Anatel para coibir a venda de celulares sem certificação, mas todas as plataformas continuarão sob fiscalização. A Anatel determinou que as empresas precisam incluir o número do código de homologação no anúncio de venda, verificar se o código corresponde ao registrado na base de dados da agência e impedir a comercialização de aparelhos que não cumpram essas normas.
