Nesta terça-feira (8), a Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou o Projeto de Lei 712/2024, que impõe sanções a usuários de drogas flagrados em espaços públicos. A iniciativa foi aprovada em sessões ordinária e extraordinária, com o voto favorável de 19 dos 27 deputados estaduais. O texto foi apresentado pelo deputado estadual Cabo Bebeto (PL) e visa punir o consumo de drogas em locais como ruas, praças e praias.
As multas variam de 5 (R$ 172,05) a 10 (R$ 344,10) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL), de acordo com o local da infração. Se o flagrante ocorrer próximo a escolas, hospitais ou outros locais sensíveis, a multa aplicada será de 10 UPFAL. O PL foi motivado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que recentemente considerou que a posse de até 40 gramas de maconha não configura tráfico.
A proposta visa desestimular o consumo de substâncias que causam dependência em espaços públicos. A infração será formalizada através de um auto de infração provisório, e a multa será confirmada após perícia oficial que comprove o uso de drogas ilícitas.
Agora, o projeto de lei segue para sanção ou veto do governador, que terá a palavra final sobre a medida.
