O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou, por unanimidade, a proposta de isenção de taxas para a alteração de nomes de pessoas trans e não-binárias, modificando a Lei 12.373/2011. Com a aprovação, a proposta será enviada à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para apreciação dos deputados estaduais.
Atualmente, pessoas trans e não-binárias que desejam ajustar seu registro civil enfrentam custos elevados. Na capital, Salvador, são exigidos quatro documentos, com custo individual de R$ 28,84. Para pessoas nascidas fora do estado, os custos podem variar entre R$ 600 e R$ 1.000, devido à necessidade de certidões adicionais.
Segundo a promotora de Justiça Márcia Teixeira, esses valores tornam o processo inacessível para muitas pessoas trans e não-binárias, o que compromete o acesso à Justiça e o respeito à dignidade dessas populações. “Estamos concretizando a nossa missão constitucional”, destacou.
A proposta foi elaborada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), com apoio da Defensoria Pública, da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais da Bahia (Arpen/Bahia), do Instituto de Estudo e Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB) e da Comissão de Gênero e Orientação Sexual do TJ-BA.
