O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça, publicou um decreto que visa regulamentar o uso da força pelas polícias e a utilização de equipamentos de menor potencial ofensivo. A norma, que foi divulgada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 24, tem como finalidade garantir eficiência e transparência nas ações das forças de segurança, além de promover o respeito aos direitos humanos.
De acordo com o decreto, a força policial deve ser utilizada apenas para alcançar objetivos legais e dentro dos limites estabelecidos pela legislação. O texto orienta que, antes de empregar a força, os agentes devem esgotar todas as alternativas para evitar danos à integridade das pessoas, utilizando sempre bom senso, prudência e equilíbrio.
Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o decreto também ressalta a importância da atuação não discriminatória dos agentes de segurança, que devem agir sem preconceitos relacionados a raça, gênero, religião, entre outros aspectos.
A norma especifica ainda quando a força deve ser empregada, enfatizando que a arma de fogo deve ser o último recurso. O uso de armas de fogo é considerado ilegítimo em situações como a fuga de uma pessoa desarmada que não represente risco imediato.
O Ministério da Justiça também orienta que as instituições de segurança pública promovam treinamentos anuais sobre o uso da força, e a liberação de recursos federais estará condicionada ao cumprimento das normas estabelecidas pelo decreto. Além disso, um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força será criado para acompanhar e analisar a aplicação dessas diretrizes.
