O secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, manifestou apoio ao decreto assinado pelo presidente Lula na terça-feira (24), que atualiza as diretrizes para o uso da força pelas polícias. Publicado pelo governo federal, o decreto busca regulamentar as condutas policiais e alinhar as práticas nacionais aos padrões internacionais de controle da letalidade.
Entre as principais medidas, o decreto regula o uso de armas de fogo e instrumentos não letais, além de definir procedimentos específicos para abordagens policiais e buscas domiciliares. O texto também estabelece que o repasse de recursos federais aos estados estará condicionado ao cumprimento das normas claras relativas ao uso da força. O Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável pela criação de normas complementares e pela capacitação dos agentes de segurança.
Felipe Freitas elogiou a decisão do presidente Lula, afirmando que a medida contribui para unificar as práticas de segurança pública em todo o país. Segundo ele, o decreto reforça o compromisso do governo federal com a modernização das forças policiais e a redução de mortes em ações policiais.
“O presidente Lula toma uma importante decisão ao publicar este decreto. A atualização das regras e a determinação de que o repasse de recursos federais para os estados seja condicionado à observância de procedimentos claros quanto ao uso da força são medidas importantes em termos de unificação das regras e profissionalização das condutas”, afirmou.
O governo da Bahia, segundo Freitas, já está atento às novas diretrizes e colabora para a implementação das medidas propostas. Ele destacou iniciativas estaduais como o programa “Bahia pela Paz”, lançado em 2024, que visa a prevenção da violência, e o trabalho da Secretaria de Segurança Pública no desenvolvimento de um plano de redução da letalidade policial.
“Todas estas iniciativas serão potencializadas por esta nova norma pelo governo federal. Tenho muita esperança de que essa ação terá excelente resultado, inclusive em termos de proteção aos bons policiais,” concluiu Freitas.
Para acessar o conteúdo do decreto na íntegra, acesse: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.341-de-23-de-dezembro-de-2024-603835855
