Prefeitura de Camaçari conquista importante vitória judicial sobre orçamento
A Prefeitura de Camaçari acaba de garantir um importante respiro financeiro para 2025. Em decisão recente do Tribunal de Justiça da Bahia, o Poder Executivo municipal conquistou uma liminar que suspende restrições orçamentárias impostas pela legislatura anterior, devolvendo flexibilidade na gestão dos recursos públicos.
A história começa com a Lei Municipal n.º 1931/2024, aprovada nos últimos momentos do mandato anterior, que reduzia drasticamente a capacidade de remanejamento de verbas – de 100% para apenas 2%. Essa medida colocava em risco investimentos essenciais para a população e limitava severamente a governabilidade do município.
O prefeito Luiz Caetano (PT) não ficou de braços cruzados. Através da Procuradoria Geral do Município, iniciou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, argumentando a ausência de estudos técnicos sobre o impacto financeiro da referida emenda legislativa.
Vitória que amplia capacidade de gestão
A decisão judicial representa mais do que uma vitória burocrática: significa garantir recursos para serviços públicos fundamentais. Com a medida cautelar, o Executivo municipal recupera a autonomia para realizar remanejamentos financeiros, assegurando maior eficiência na aplicação de investimentos.
Agora, a Prefeitura de Camaçari pode respirar aliviada. A flexibilidade orçamentária recuperada permite responder com agilidade às demandas da cidade, mantendo o compromisso de entregar serviços públicos de qualidade para os cidadãos.
