EDITAL LEGISLATIVO N° 001/2017
O Presidente da Câmara Municipal de Paulo Afonso, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, dando cumprimento ao que preceitua a Resolução 1060/05, com a alteração introduzida pelas Resoluções 1312/2012, 1.323/2013 e 1340/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, e do Art. 53 & 4° da Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso em 21.06. 1990.
Levamos ao conhecimento do público que: A Prestação de Contas da Câmara Municipal de Paulo Afonso, referente ao exercício de 2016, encontra-se na Secretaria da Câmara Municipal e no Portal e-TCM durante o prazo de disponibilidade pública, ou seja, por 60 (sessenta) dias, a partir do dia 31 de março de 2017, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.
