Com o intuito de proteger as crianças e adolescentes de qualquer tipo de abuso a sua integridade física e moral, Janaína Medeiros Lopes, a Juiza de Direito da vara da infância e juventude da comarca de Paulo Afonso, divulgou uma portaria, onde impõe algumas regras para que menores participem da Copa Vela 2017 em Paulo Afonso.
Por exemplo, para que menores de 16 anos incompletos participem do evento, devem estar acompanhados dos pais ou responsáveis, caso contrário, só poderão estar na Copa Vela acompanhados de responsável autorizado pelos pais em documento escrito e assinado por estes.
A portaria contém outras regras para a participação de menores no evento, além de modelos das declarações que devem ser assinadas pelos pais dos menores.
Fique atento a todas as regras para a participação de todos no evento, sem desobediência aos preceitos legais.
Confira a portaria:
http://www.pauloafonso.ba.gov.br/Portaria_02_2017_GAB.pdf
