A Prefeitura de Água Branca, Sertão de Alagoas, emitiu nota sobre a utilização dos precatórios do FUNDEF. A assessoria de comunicação explicou os procedimentos que estão tomados. A polêmica surgiu após um portal de notícias ter publicado matéria falando sobre a aplicação da verba no município.
Confira a nota na integra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Água Branca, vem através deste prestar esclarecimentos mediante a divulgação no dia 05 de fevereiro do presente ano, através do portal G1 Alagoas, da notícia intitulada “MP investiga aplicação de verba do antigo Fundef em Água Branca e Pariconha, AL”:
1 – Os recursos referentes a verbas do antigo FUNDEF, são oriundos de precatório decorrente de ação de Execução, que tramitou na Justiça Federal de Alagoas. Contudo o pagamento do mesmo encontra-se suspenso em razão da existência de decisão liminar proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
2 – Desta forma, ressalta-se que até a presente data o Município de Água Branca/AL não recebeu qualquer tipo de recurso oriundo antigo FUNDEF, não havendo que se falar em qualquer tipo de irregularidade na aplicação dos mesmos.
3 – A portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE/AL), afirma que resolve instaurar um procedimento administrativo para fiscalizar os recursos que por ventura poderão entrar no primeiro semestre de 2018; como cita um trecho da portaria abaixo:
“RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO com fulcro no art.8°, §1° da Lei n° 7.347/85 e na Resolução n°23 do CNMP destinado a fiscalizar a correta aplicação de tais recursos, de forma que obedeçam rigorosamente às regras e princípios orçamentários, bem como, que tal aplicação obedeça às normas legais de direito financeiro esculpidas na legislação específica, e que tenha finalidade destinada ao benefício direto da população, na área da educação,” (…);
4 – Segundo a matéria do G1 Alagoas: “Os supostos desvios teriam acontecido no primeiro semestre de 2018”. Essa afirmação é totalmente equivocada, baseada em um grosseiro erro de interpretação da portaria ministerial, tendo em vista que os recursos sequer foram recebidos pela municipalidade.
5 – O Município lamenta a forma precipitada como foi divulgada a referida matéria, ressaltando que a jornalista sequer teve o cuidado de consultar o Exmo. Promotor de Justiça que instaurou o procedimento, bem como os representantes do Município, que poderiam ter esclarecido o fato, e evitado o desgaste e desconforto gerado junto à população, com a publicação da mencionada matéria, que inclusive foi replicada por diversos sites da região.
6 – Por fim, destacamos que a Prefeitura de Água Branca é a principal interessada quanto a correta aplicação destes recursos, e aguarda uma definição judicial para que no momento de sua disponibilização seja cumprido todos os trâmites legais com transparência, honrando o compromisso assumido com a população aguabranquense.
7 – Fica a Prefeitura Municipal de Água Branca a disposição para prestar quaisquer esclarecimentos necessários, ao tempo que aguarda a concessão do devido direito de resposta com a publicação integral da presente nota no site G1 Alagoas e qualquer outro que por ventura tenha replicado a referida matéria.
Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Água Branca
Água Branca – Alagoas, 05 de fevereiro de 2018
