A Gestão Municipal de Paulo Afonso quer ouvir você, suas propostas e suas sugestões, para elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2019, para que as ações contempladas na LDO 2019 reflitam a vontade da nossa população.
Conforme a LRF Lei de Responsabilidade Fiscal – Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000, a transparência será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
As Audiências Públicas serão realizadas através dos seguintes canais de participação:
Internet – http://www.pauloafonso.ba.gov.br/LDO2019
No telefone da ouvidoria municipal (75) 3281-3011
E podem ser entregues por escrito na Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, na Av. Apolônio Sales, 925 – Secretaria de Planejamento.
De forma a garantir a participação de todos os segmentos da sociedade Pauloafonsina.
As propostas serão analisadas de acordo com a receita estimada para o ano de 2019 e incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 do Município de Paulo Afonso que será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores até o dia 15 de abril de 2018.
O conteúdo da LEI de Diretrizes Orçamentárias deve prever:
• Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
• Estrutura, Organização e Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações;
• Geração da Despesa;
• Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
• Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária e Política de Arrecadação de Receitas;
• Disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;
• Disposições Relativas à Dívida Pública.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de acordo com a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal busca o: Equilíbrio das contas públicas; Condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; Metas Fiscais anuais relativas a receitas, despesas e outros resultados das contas públicas.
DA RECEITA
A Receita Estimada para a LDO exercício 2019 do Município de Paulo Afonso é de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais), oriundos das seguintes FONTES DE RECURSO:
NATUREZA FONTE DE RECURSO
RESOLUÇÃO 1268 TCM RECEITA (R$) ESTIMADA
000 RECURSOS ORDINÁRIOS 148.880.400,00
001 ART. 212 – EDUCAÇÃO 20.077.200,00
002 LEI COMPLEM 29 – SAÚDE 48.313.300,00
004 COTA SALÁRIO EDUCAÇÃO 2.400.000,00
010 FCBA – FUNDO DE CULTURA DA BAHIA 183.000,00
014 RECURSOS SUS 43.366.860,00
015 RECURSOS FNDE 2.256.000,00
016 RECURSOS CIDE 260.000,00
018 FUNDEB 60% 46.053.000,00
019 FUNDEB 40% 19.737.000,00
022 TRANSF. CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO 450.000,00
024 TRANSF. CONVÊNIOS – OUTROS 2.215.800,00
028 FEAS – FUNDO ESTADUAL ASSIST. SOCIAL 577.600,00
029 RECURSOS FNAS
FUNDO NACIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.003.840,00
030 RECURSOS FIES – FUNDO INVES ECO SOC DA BAHIA 125.000,00
042 ROYALTIES / FUND. ESP/ COMPENS. CFRH 12.101.000,00
092 ALIENAÇÃO DE BENS 1.000.000,00
TOTAL DA RECEITA EXERCÍCIO 2019 350.000.000,00
DA DESPESA
Os Programas propostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 do Município de Paulo Afonso contemplam todos os órgãos e unidades da Administração Pública Municipal.
Os Programas Propostos são os seguintes:
1. ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO LEGISLATIVA – Atendimento e desenvolvimento da gestão Legislativa (Programa da Câmara Municipal de Vereadores).
VALOR PREVISTO: R$14.000.000,00
2. ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – Melhorar a estrutura dos órgãos municipais, visando à boa prestação de serviços aos munícipes, bem como a adequação do sistema de finanças e governabilidade para a administração pública.
VALOR PREVISTO: R$ 2.015.000,00
3. CONSTRUINDO O FUTURO – Possibilitar a implementação das ações desenvolvidas na Secretaria de Infraestrutura, promovendo o desenvolvimento do município, melhorando a qualidade ambiental e por consequência a qualidade de vida dos munícipes.
VALOR PREVISTO: R$ 28.593.000,00.
4. PAULO AFONSO VERDE E LIMPO – Controlar, fiscalizar e executar a conservação e a limpeza das vias e logradouros públicos, executar os serviços de manutenção das praças e jardins; preservando a qualidade do meio ambiente e a saúde da população.
VALOR PREVISTO: R$ 15.565.000,00.
5. DESENVOLVIMENTO E POTENCIALIDADES ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO – Planejar, implementar, coordenar e fortalecer as políticas de desenvolvimento econômico do município, relacionadas à agricultura, pecuária, piscicultura, indústria, comércio e serviços, promovendo as condições para otimizar os planos, projetos e programas de geração de emprego, trabalho e renda.
VALOR PREVISTO: R$ 3.040.000,00.
6. SOCIEDADE SAUDÁVEL – Atender aos compromissos com a pactuacão ao cumprimento aos princípios e diretrizes do SUS e contribuindo com sua consolidação voltada para a rede assistencial.
VALOR PREVISTO: R$ 79.197.160,00.
7. EDUCAR PARA A CIDADANIA – Atender e revitalizar a Educação Básica, desenvolvendo políticas educacionais com vistas à ampliação do atendimento às crianças, adolescentes, jovens e adultos, garantindo o acesso, a permanência e o ensino de qualidade.
VALOR PREVISTO: R$ 78.211.000,00.
8. GESTÃO SOCIAL COM QUALIDADE- Garantir o desenvolvimento das ações da política de assistência social no município de Paulo Afonso.
VALOR PREVISTO: R$ 10.121.440,00.
9. NOSSAS RAÍZES – Promover e difundir o esporte e a cultura, fomentando eventos em sua múltipla diversidade. Ex.: Dias Comemorativos (Calendário de Eventos), Festas, Inaugurações, Torneios Esportivos, entre outros.
VALOR PREVISTO: R$ 5.386.000,00.
10. ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO – Melhorar a estrutura dos órgãos municipais, visando à boa prestação de serviços aos munícipes implementando e adequando o sistema de finanças da Prefeitura.
VALOR PREVISTO: R$ 51.000,00.
11. PROGRAMA DE APOIO ADMIISTRATIVO – Fortalecer a democracia e estimular a participação da sociedade, ampliando a transparência da ação pública.
VALOR PREVISTO: R$ 103.528.200,00
12. OPERAÇÕES ESPECIAIS
VALOR PREVISTO: R$ 10.292.200,00
E contemplam os seguintes órgãos e suas respectivas unidades:
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DO PREFEITO
CONTROLADORIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E AQUICULTURA
ADMINISTRAÇÃO DO BTN
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
ENCARGOS
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Contamos com sua participação!
Luiz Barbosa de Deus
Prefeito Municipal
Página 2 – Acesso do Link – Internet – http://www.pauloafonso.ba.gov.br/LDO2019
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LDO 2019 – Audiência Pública
Conforme a LRF Lei de Responsabilidade Fiscal – Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000,a transparência será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
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