O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse em entrevista no Palácio do Planalto nesta segunda-feira (2) que os parlamentares devem derrubar o veto presidencial (VET 5/2018) ao PLC 164/2017 — Complementar, que instituía o Refis para micros e pequenas empresas. O programa de refinanciamento — permitido às empresas optantes pelo regime de tributação Simples—, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017.
— Aproveitei essa conversa para vir falar com o presidente [Michel Temer] e avisá-lo de que vamos comandar o processo dessa derrubada dos vetos das micro e pequenas empresas por uma questão de justiça. Fizemos no Brasil 17 Refis, quando chegou na hora dos miúdos, dos pequenos — e eu sou contra por convicção o Refis — houve veto completo a pedido da área econômica —, argumentou.
Entre os pontos rejeitados estão a carga horária de 40 horas, a indenização por transporte e as regras de cursos de formação continuada
— Temos outro veto que são dos homens e mulheres que vivem no dia a dia a luta da saúde, os agentes de saúde. Vamos fazer um trabalho para que esse veto seja revertido na noite de amanhã [3 de abril] — respondeu aos jornalistas.
Outro veto (VET 8/2018) a ser pautado por Eunício é o que rejeitou uma série de dispositivos da matéria que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural para débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O PLC 165/2017 foi aprovado pelo Senado em dezembro.
Reforma Trabalhista
Caso a Câmara envie ao Senado a Medida Provisória 808/2017 até uma semana antes de perder a vigência, o que ocorre no dia 23 de abril, a Casa a tratará como relevante e urgente e a votará, disse ainda Eunício. Ele informou que os senadores estão incomodados com a postura da Câmara dos Deputados de usar quase todo o prazo de vigência das medidas e envia-las para a análise da Casa revisora quando estão prestes a vencer.
A MP 808 alterou 17 artigos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), mexendo em pontos considerados conflituosos. Ela garantiu, por exemplo, que grávidas não poderão trabalhar em ambientes insalubres, como previa o texto original.
— Nenhuma matéria pode chegar sempre às vésperas, sempre no mesmo dia [da Câmara]. Não sou eu, são os senadores que estão reclamando muito da Presidência em relação a colocar em pauta matérias de ultima hora. A Câmara fica 120, 118, 115 dias com a matéria e só chega no Senado no último dia. Se chegar com até sete dias, voto a MP — salientou.
MPs
Eunício também cobrou que a Câmara dê encaminhamento à medida que impõe ritos e prazos para o envio da MP para análise do Senado. Um dos textos que aguardam análise dos deputados é a PEC 11/2011, do ex-senador José Sarney (PMDB-AP) — e que recebeu o número de PEC 70/2011 naquela Casa. Ela prevê que, em vez de uma comissão mista, a MP começará a ser discutida por uma comissão especial em cada Casa, mas irá direto ao Plenário se for esgotado o prazo no colegiado. Hoje, só vai ao Plenário da Câmara depois de aprovação da comissão mista.
O texto também delimita prazos para a análise de cada uma das Casas. A Câmara terá 70 dias para analisar a MP. Depois, serão dados 30 dias para o Senado. Se o texto for modificado, a Câmara terá mais 20 dias para analisar as alterações. O prazo total permanece de 120 dias, mas o texto pode perder a validade com cem dias se nesse prazo não tiver sido votado nem na Câmara e nem no Senado.
