Preocupado com a situação de inadimplência na qual se encontrava a população de Jeremoabo, ao final do ano de 2018, o Prefeito de Jeremoabo, Derisvaldo José dos Santos, enviou para a Câmara de Vereadores de Jeremoabo o Projeto de Lei do REFIS 2019, a fim de proporcionar que a população que se encontra inadimplente com o município possa, enfim, quitar seus débitos de maneira prática e permitir que mais pessoas e empresas possam participar de licitações e receber benefícios sem que estejam com taxas e impostos atrasados, o que impossibilita a contratação de serviços e até mesmo a participação destes nos certames públicos municipais.
Entenda o que é o Refis:
O projeto REFIS destina-se a recuperação fiscal de pessoas físicas e jurídicas, com débitos existentes até 31 de dezembro de 2018, junto ao município, que poderão ser quitados em até 12 parcelas mensais.
Podem ser pagas dívidas tributárias a exemplo de Imposto Sobre Serviço (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), TFF, TLF entre outros.
O débito acarreta no impedimento da pessoa física ou jurídica de participar de licitações, prestar serviços à Prefeitura, dentre outros impedimentos legais.
Prefeitura de Jeremoabo
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