O ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) afirmou nesta terça-feira, 24, que o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que extingue penas a policiais condenados por crimes culposos (sem intenção de dolo) substitui “generosos indultos salva-ladrões ou salva-corruptos” dos governos anteriores.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União e abrange todos os agentes de segurança pública do País e militares das Forças Armadas no exercício das Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
“Em substituição aos generosos indultos salva-ladrões ou salva-corruptos dos anos anteriores, o governo do PR [presidente] Jair Bolsonaro concedeu indulto humanitário a presos com doenças terminais e indulto específico a policiais condenados por crimes não intencionais”, afirmou Moro. “O indulto aos policiais só abrange crimes relacionados ao trabalho policial e não abrange crimes dolosos, ou seja, praticados com a intenção de cometer o crime”.
De acordo com o texto assinado por Bolsonaro, será concedido indulto natalino “aos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública” e que, até o dia 25 de dezembro deste ano, tenham sido condenados por crimes ocasionados por “excesso culposo” ou por crimes culposos com até 1/6 da pena já cumprida.
Bolsonaro também agracia com indulto os réus condenados que tenham adquirido, após condenação, paraplegia, tetraplagia, cegueira, ou doenças graves permanentes como neoplasia maligna, Aids ou casos terminais. Nestes casos, deverá ser apresentado um laudo médico oficial constatando a condição física do paciente.
Não estão incluídas entre as condenações que podem resultar em indulto aquelas por crimes hediondos, tortura, crimes relacionados com organizações criminosas, terrorismo, tráfico de drogas, pedofilia e corrupção.
