O Ministério Público Federal (MPF) solicitou a retirada do campo “sexo” e a unificação do campo “nome” na nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), eliminando a distinção entre nome social e nome de registro civil. Este pedido foi encaminhado ao presidente do Tribunal Regional da 1ª Região no último dia 8.
Em 2022, o governo federal decidiu excluir o campo “sexo” e unificar os nomes na nova identidade. No entanto, essas mudanças não foram implementadas no novo RG. Em janeiro deste ano, o MPF no Acre entrou com uma ação judicial para garantir essas alterações, que foi acolhida pela Justiça Federal do Distrito Federal, determinando a alteração do layout do RG em 60 dias.
O governo federal recorreu ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) em Brasília, alegando que as mudanças causariam lesão à ordem pública e econômica, conseguindo assim a suspensão da liminar.
Lucas Costa Almeida Dias, procurador da República no Acre, argumenta que a manutenção do campo “sexo” e a separação entre nome social e de registro civil contribuem para a invisibilização da população trans. “As regras atuais desrespeitam o direito ao nome social das pessoas transexuais e geram constrangimentos à população LGBTQIA+ ao priorizar o nome de registro civil e o sexo biológico na carteira de identidade e nos sistemas governamentais”, declarou o procurador.
A procuradora regional da República, Michele Rangel de Barros Vollstedt Bastos, apresentou um novo recurso solicitando a restauração da liminar original. O recurso inclui os seguintes pedidos:
- Unificação do campo “nome” sem distinção entre nome social e nome de registro civil.
- Exclusão do campo “sexo”.
- Inclusão dos campos “nome social”, “orientação sexual” e “identidade de gênero” nos registros dos órgãos públicos.
- Promoção de treinamentos e capacitações para operadores dos sistemas federais.
- Pagamento de dano moral coletivo de R$ 1 milhão para projetos educativos e informativos sobre diversidade e cultura LGBTQIA+.
O procurador Lucas Costa Dias ressaltou a incoerência do governo federal em não implementar as mudanças que ele próprio propôs. “O Brasil lidera as estatísticas de assassinatos de pessoas trans há 15 anos consecutivos, e a forma como essas pessoas se identificam é crucial para a garantia de dignidade e respeito”, afirmou. Para o MPF, a alteração no RG é uma questão de direitos humanos e respeito à diversidade.
