Nesta terça-feira (3/9), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a anulação da decisão do ministro Alexandre de Moraes, que estipulou uma multa de R$ 50 mil a qualquer pessoa que utilizar VPN, uma rede criptografada, para acessar a plataforma X no Brasil. A OAB argumenta que a decisão de Moraes configura uma “grave afronta” à Constituição ao criar uma nova infração sem a devida tramitação legislativa.
A penalidade foi imposta por Moraes em uma decisão assinada na última sexta-feira (30/8), que também determinou o bloqueio da plataforma X em todo o território nacional. A suspensão ocorreu devido à recusa da plataforma em nomear um representante legal no Brasil e em pagar as multas já impostas pelo Supremo. Elon Musk, dono do X, reagiu com ofensas às decisões do STF. Na segunda-feira (2/9), a Primeira Turma do Supremo confirmou a validade da decisão de Moraes.
No documento assinado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, a entidade critica a medida por ser “genérica e indiscriminada”, violando princípios básicos do direito, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Para a OAB, a criação de um novo ilícito civil e penal sem a devida fundamentação legislativa abre um precedente perigoso para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.
