Em uma iniciativa para esclarecer aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou um novo guia orientativo sobre o princípio do Legítimo Interesse no tratamento de dados pessoais. Este aspecto da legislação permite, sob certas condições, o uso de dados pessoais sem o consentimento explícito do titular, destacando-se como uma das bases legais mais nuances da LGPD.
O guia lançado tem como objetivo fornecer uma interpretação clara sobre como este princípio deve ser aplicado pelas organizações, abordando exemplos práticos e delineando as responsabilidades para a adequada gestão dos dados sob este enquadramento. A medida visa não apenas promover uma maior conscientização sobre os direitos digitais entre os usuários e entidades, mas também fortalecer a segurança jurídica, orientando as empresas sobre como a ANPD pretende interpretar e aplicar a legislação em casos específicos de Legítimo Interesse.
O esclarecimento sobre o Legítimo Interesse é parte de uma série de esforços da ANPD para disseminar conhecimento sobre proteção de dados e auxiliar no cumprimento da LGPD, evidenciando um compromisso com a transparência e com a proteção da privacidade dos cidadãos no ambiente digital. Ao lançar luz sobre este tema, a ANPD contribui para que as organizações possam navegar de maneira mais segura e consciente no tratamento de dados pessoais, alinhando suas práticas às expectativas regulatórias e às demandas da sociedade por maior controle e proteção de suas informações pessoais.
