O juiz Rosalino dos Santos Almeida, da 1ª Vara Cívil da Comarca de Paulo Afonso, suspendeu, na última sexta-feira (17), o aumento salarial do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores, aprovado pela Câmara Municipal. Na avaliação do magistrado, o reajuste viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Confira trecho que fala da decisao:
Defiro o pedido de tutela provisória formulado na exordial, para determinar que o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores suspendam, em 24 horas, a execução da Lei Municipal de Paulo Afonso de n° 1.354/17, deixando de efetivar o aumento dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários, Procurador-Geral do Município, Controlador-Geral do Município e dos Vereadores, até julgamento final desta ação civil pública, devendo ser aplicada para a disciplina dos subsídios dos agentes políticos, as leis atualmente em vigor, quais sejam: Leis Municipais n°s 1.249/12 e 1.250/12 com sua Emenda Modificativa n°03/2013.
No documento, ainda prevê que em caso de descumprimento da medida, fica estabelecida, aos agentes públicos intimados, multa diária, considerada individualmente, no valor de R$ 937,00 (um salário mínimo). Veja:
Em caso de descumprimento da obrigação de não fazer acima descrita, fixo multa diária de um salário mínimo, a ser imputada pessoalmente a cada um dos referidos gestores, de modo a ser suportado pelo patrimônio particular.
No dia 22 de dezembro, a Câmara aprovou o aumento dos salários do prefeito, do vice-prefeito, secretários e vereadores da cidade. Dos nove vereadores que participaram da votação, sete foram a favor do reajuste.
Com a aprovação na Câmara, o salário do prefeito passou de R$ 20 mil para R$ 33 mil. Vereadores e secretários, que antes recebiam R$ 10 mil por mês, passaram a ganhar R$ 12 mil. O salário do vice-prefeito, que era de R$ 11 mil, passou para R$ 14,8 mil. Em janeiro, o Ministério Público (MP-BA) ajuizou uma ação civil para anular a lei que reajustou os valores.
Se posicionando sempre contra esse aumento, o Vereador Mário Galinho, na sessão da Câmara de Vereadores ressaltou que se o aumento fosse confirmado pelo judiciário pauloafonsino, ele abriria mão do aumento de R$ 2 mil em seu salário, doando esse valor para instituições de caridade que desenvolvem programas sociais em Paulo Afonso.
Confira:
