O Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso (BA) firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com as secretarias de saúde dos municípios de Banzaê (BA) e Macururé (BA), a fim de regularizar a jornada de trabalho e o controle de carga horária dos profissionais de saúde que atuam na Política Nacional de Atenção Básica da Saúde (PNAB). Os TACs foram assinados durante duas reuniões entre a procuradora da República Analu Paim e os prefeitos, assessores jurídicos e secretários de saúde dos municípios.
Segundo o MPF, foi constatada a necessidade de aperfeiçoar e tornar mais eficiente o controle das jornadas dos profissionais da área, com o objetivo principal de garantir o cumprimento da carga horária integral desses funcionários de acordo com as jornadas de trabalho especificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e a modalidade de atenção. A intenção é proporcionar um serviço de qualidade à população e assegurar o pleno conhecimento do cidadão sobre os horários de atendimento de médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais da área de saúde vinculados ao SUS, tanto para contribuir com o controle do cumprimento de tais horários, como também para evitar esperas e filas desnecessárias.
De acordo com os TACs, os municípios terão que assegurar o cumprimento da carga horária integral de todos os profissionais que compõem equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), como também manter atualizado, no sistema de Cadastro Nacional vigente, o cadastro de profissionais, serviços e estabelecimentos ambulatoriais, públicos e privados, sob sua gestão, inclusive, com os nomes e respectivas cargas horárias desses profissionais.
Além disso, deverão providenciar a instalação e o funcionamento regular do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) dos servidores públicos (concursados, contratados temporariamente ou prestadores de serviços) que atuam no SUS e na PNAB. O município de Banzaê deverá cumprir toda a demanda até 10 de dezembro de 2018, enquanto Macururé terá até 10 de maio de 2019 para completar as mudanças.
Dentre outras demandas estabelecidas pelo MPF nos TACs, os municípios também terão que manter em local visível quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome de todos os médicos, cirurgiões dentistas, enfermeiros e demais profissionais da área de saúde em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e os horários de início e de término da jornada de trabalho de cada um. As informações precisam ser expostas nas salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, incluindo hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos do Programa Saúde da Família (PSF) e outras eventualmente existentes, inclusive os postos de apoio ao PSF. O quadro deverá informar também que o registro de frequência dos profissionais estará disponível para consulta de qualquer cidadão, tanto presencialmente como pela internet.
Em caso de descumprimento dos TACs, os prefeitos e as secretárias de Saúde dos municípios deverão pagar multa no valor de R$ 5 mil, por cláusula descumprida ou cumprida parcialmente. Além disso, pagarão multa diária de R$ 500,00 por cada profissional atuante na atenção básica do município encontrado em situação irregular.
Além da procuradora, assinaram o TAC nº 02/2018 a prefeita do município de Banzaê, Jailma Gama Dantas, a assessora jurídica, Taís Oliveira Macedo, e a secretária municipal de saúde, Margarete Maria Ferreira de Oliveira; o TAC nº 03/2018, referente a Macururé, foi assinado pelo prefeito do município, Everaldo Carvalho de Soares, pelo assessor jurídico, Aristóteles Loureiro Neto, pela secretária municipal de saúde, Riane Clea Soares de Moura Soares e pelo coordenador de Atenção Básica, Tiago Cardoso Peixinho.
Íntegra do TAC nº 02/2018 (Banzaê).
Íntegra do TAC nº 03/2018 (Macururé).
