A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) instaurou um Processo Administrativo de Reparação de Danos contra a Aguiar Administradora Ltda., responsável pelo Terminal Rodoviário de Paulo Afonso. A concessionária é acusada de inadimplência no pagamento de valores de outorga referentes ao período de 2020 a 2024. A decisão foi publicada na quinta-feira (12).
O procedimento, embasado no Contrato de Concessão nº 03/2009 e no Processo SEI nº 081.2193.2023.0005576-66, será conduzido por Soraia Souza de Freitas e Jadson Monteiro dos Santos, com prazo de 60 dias para sua conclusão. Além disso, a medida publicada revoga decisão anterior, de 27 de novembro.
O diretor-executivo da Agerba, Carlos Henrique de Azevedo Martins, afirmou que o objetivo é garantir a reparação de danos e assegurar o cumprimento das obrigações contratuais pela concessionária. A Aguiar Administradora Ltda. terá oportunidade de apresentar sua defesa no decorrer do processo.
