O advogado José Luiz de Oliveira Neto, que participou da sessão ordinária na Câmara de Paulo Afonso, nesta segunda-feira (03), a convite da vereadora Irmã Lêda, afirmou, em entrevista à TV Chicosabetudo, que a cobrança da taxa de esgoto pela Embasa é ilegal e inconstitucional. Ele sugeriu ainda, que fosse realizada uma Audiência Pública para tratar do tema.
De acordo com o advogado Luiz Neto, a Embasa está cobrando a taxa de esgoto em Paulo Afonso, de forma ilegal, pois a empresa não pode cobrar por um serviço que não está sendo prestado. Ele afirmou também que, até o momento, não foi esclarecido qual o tipo de cobrança que a concessionária está fazendo, uma vez que, não há uma especificação sobre isso na conta de água.
Além disso, Luiz Neto, falou sobre o papel dos vereadores nessa questão, tendo em vista que a competência das responsabilidades de água e saneamento é da Câmara Municipal. Segundo ele, essa prerrogativa é garantida pela Constituição Federal e que as leis estaduais não devem ser colocadas acima das municipais. "Não tem que dizer que a Embasa está cobrando taxa de esgoto, 'porque tem uma lei estadual que determina e essa lei estadual manda mais que a municipal', não, não pode, porque a competência de água e esgoto é do município, então o município é quem tem que criar suas leis, é quem tem que criar suas taxas. Então se não passou por essa casa, se não passou pela Câmara de vereadores, a cobrança é inconstitucional e também ilegal.", disse o advogado.
Acompanhe a entrevista na íntegra, pela TV Chicosabetudo:
