Um novo projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados pode permitir que até 10% das áreas de praia em cada município costeiro tenham acesso restrito, beneficiando empresas turísticas, como hotéis de alto padrão. O texto do Projeto de Lei 4.444/2021 foi apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) e está em tramitação em regime de urgência. A votação pode ocorrer a qualquer momento, dependendo de um acordo entre os líderes da Câmara, embora ainda não haja uma data prevista.
O projeto prevê a delimitação de até 10% da faixa de areia de cada município como Zona Especial de Uso Turístico (Zetur). Essas áreas terão acesso limitado a pessoas não autorizadas, possibilitando o uso exclusivo por empreendimentos turísticos, como hotéis, marinas e parques privados, com autorização do Ministério do Turismo. No entanto, será proibido destinar essas áreas a propriedades de uso residencial unifamiliar.
Apresentado em dezembro de 2021, o projeto inclui a criação do Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, alterando a Lei 9.636 de 1998, que regulamenta o uso de terrenos de marinha. A proposta tem implicações diretas na chamada PEC das Praias.
Em 16 de fevereiro de 2022, a urgência para a tramitação do projeto foi aprovada na Câmara por 321 votos a favor e 91 contra, com o apoio do então governo Bolsonaro. Os partidos PT, PSB, PSOL, PCdoB e Rede foram os únicos a se posicionar contra. Logo após a aprovação da urgência, o deputado José Priante (MDB-PA) foi designado como relator do projeto.
Em entrevista à Rádio Nacional, Ana Paula Prates, diretora de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, afirmou que o PL 4.444 integra um conjunto de medidas junto com a PEC das Praias, que tende a privatizar terrenos litorâneos anteriormente sob posse da União, mas que podem ser transferidos para estados, municípios e proprietários privados.
A PEC das Praias, também conhecida como PEC 3/2022, está em tramitação no Senado e gerou um intenso debate público. Críticos da PEC argumentaram que, embora o texto relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) não mencione expressamente a privatização das praias, há um risco de que a transferência dos terrenos possa dificultar o acesso público às faixas de areia e acarretar impactos ambientais negativos.
Devido à repercussão negativa, o senador Flávio Bolsonaro anunciou uma emenda à PEC para garantir que as praias continuem sendo bens públicos de uso comum, assegurando o livre acesso ao mar. No entanto, essa alteração ainda não foi formalmente registrada no Senado.
A proposta de criação de áreas especiais para o turismo foi aprovada na semana passada no Senado, sob o Projeto de Lei 1.829/2019, que atualiza a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771 de 2008). Este projeto incentiva a criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico (Aeits) e está aguardando deliberação da Câmara【4:0†source】.
