Na tarde desta terça-feira (25), às 13h55, a Câmara dos Deputados analisará uma proposta que estipula um período de dez anos para a aplicação de novas regras na distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/22, apresentado pelo ex-deputado Efraim Filho (PB), visa atenuar os efeitos das mudanças populacionais nos repasses do fundo aos municípios, com base nos dados do Censo 2022, que serão divulgados em breve.
A proposta determina que, a partir de 2024, os municípios que enfrentariam cortes nos repasses do FPM terão uma redução anual de 10% ao longo de dez anos. Essa medida busca minimizar o impacto das alterações demográficas nos valores destinados aos municípios.
Além disso, a sessão traz à pauta requerimentos de urgência relacionados a projetos polêmicos. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 111/23, proposto pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE), pretende revogar trechos da regulamentação da Lei do Saneamento Básico. A justificativa é que o Decreto 11.467/23 desvirtua o conceito de estrutura regionalizada na prestação dos serviços de saneamento, evitando licitações.
Outro projeto em debate é o PDL 3/23, apresentado pelo deputado Sanderson (PL-RS) e outros colegas, que busca anular o Decreto 11.366/23 sobre o registro de armas. Essa norma suspende registros para compra e transferência de armas e munições de uso restrito, limita a quantidade de armas e munições de uso permitido e interrompe a emissão de novos registros para clubes e escolas de tiro, além de colecionadores, atiradores e caçadores.
Os autores do PDL 3/23 defendem que o decreto restringe o exercício esportivo dos proprietários dessas armas. A análise dessas propostas, de grande relevância e impacto social, promete gerar debates intensos na sessão de hoje na Câmara dos Deputados. Mantenha-se informado através do Portal de Notícias ChicoSabeTudo.
