Nesta sexta-feira (15), a AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu que o STF (Supremo Tribunal Federal) rejeite a ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para obrigar o governo federal a adotar uma série de políticas públicas de combate à fome, incluindo um auxílio emergencial de R$ 600.
A ação que tem como objetivo obrigar o governo federal a estabelecer políticas públicas de combate à insegurança alimentar foi protocolada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em setembro. Na petição, OAB destaca que as medidas buscam conter o agravamento da atual crise pela qual o país passa.
Na defesa apresentada ao STF, a AGU defende que o governo já vem realizando trabalhos na área, como a reformulação do Bolsa Família, e destacou que a retomada do auxílio emergencial no valor de R$ 600 resultaria no aumento dos gastos públicos.
“Os órgãos e entidades federais têm atuado adequadamente e de acordo com a legislação e regulamentação vigentes, mesmo diante das graves limitações orçamentário-financeiras existentes (impostas pela realidade fática econômica pela qual passam os países), o que afasta as alegações gerais feitas pelo CFOAB de que a Administração Pública tem cometido práticas criminosas e que seria a responsável pela grave crise”, afirmou a AGU.
