A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, a admissibilidade da PEC 164/2012, que propõe proibir todas as formas de aborto legal no Brasil. A proposta recebeu 35 votos favoráveis e 15 contrários. Entre os deputados baianos com assento no colegiado, apenas Bacelar (PV) participou da votação, posicionando-se contra o projeto.
De autoria do ex-deputado Eduardo Cunha (RJ), a PEC altera o artigo 5º da Constituição Federal para estabelecer a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. Caso aprovada em todas as etapas, a medida inviabilizaria as situações de interrupção de gravidez atualmente permitidas por lei, como risco de vida para a gestante, fetos anencéfalos e gravidez decorrente de violência sexual.
Bacelar apresentou um voto em separado contra o parecer da relatora Chris Tonietto (PL-RJ). No documento, o parlamentar afirmou que a PEC possui inconstitucionalidades, destacando que a proposta “ataca direitos e garantias individuais” e que a criminalização em qualquer cenário “viola princípios constitucionais, como a dignidade humana, a igualdade e os direitos fundamentais”.
Outros cinco deputados baianos compõem a CCJ, mas não participaram da votação. São eles: Arthur Maia (União), João Leão (PP), Neto Carletto (PP), Diego Coronel (PSD) e Paulo Magalhães (PSD). Já a deputada Lídice da Mata (PSB), suplente na comissão, não votou, mas marcou posição contrária ao projeto. Ela afirmou que a proposta “desconsidera a sensibilidade com a vida e as dores das mulheres brasileiras”.
A PEC agora segue para análise em uma comissão especial, que será criada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ainda não há prazo definido para a instalação do colegiado. Caso aprovada nesta fase, a proposta precisará passar por dois turnos de votação no plenário para ser incluída na Constituição.
