Com o voto decisivo do Deputado Federal Mário Júnior, Câmara dos Deputados aprovou, ontem (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/15, que proíbe a União de criar despesas para os estados e municípios sem prever a transferência de recursos para custeá-los.
“Mais uma vitória para as Prefeituras Municipais e para os Governos Estaduais: Aprovamos a PEC 122/2015 que proíbe a União de criar despesas para estados, Distrito Federal e Municípios sem definição de fontes orçamentárias. A PEC garante que municípios e estados não sejam penalizados pela criação de programas federais sem prévia dotação orçamentária,” comentou o Deputado Federal Mário Júnior sobre a aprovação.
Após a votação da proposta, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou uma nota comemorando a aprovação da PEC.
“É um momento histórico. Conseguimos essa importante conquista após muitas tratativas, mobilizações e reuniões. Esse é um pleito prioritário para os gestores municipais, que não podem mais trabalhar nessa insegurança, com outro Ente podendo criar atribuições que vão onerar o orçamento local sem indicar de onde sai a receita para custear. Com essa aprovação, estancando uma sangria, porque quem vem pagando com as medidas é o cidadão”, afirmou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
