Em uma sessão conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado, realizada na tarde desta terça-feira (28), o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais de Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe as saídas temporárias de presos, popularmente conhecidas como “saidinhas”.
Originalmente, a legislação aprovada pelos parlamentares proibia a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. No entanto, Lula havia vetado a proibição das saídas para presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, permitindo que esses detentos pudessem visitar suas famílias. Antes do veto, os presos do semiaberto com bom comportamento e que já tivessem cumprido um sexto da pena podiam deixar a prisão por até cinco dias em feriados, para estudar ou participar de atividades de ressocialização.
Com a rejeição do veto, os presos do regime semiaberto não poderão mais sair em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães. No entanto, continua permitida a saída para estudos e trabalho, desde que cumpram os requisitos de comportamento adequado e tenham cumprido ao menos 1/6 da pena, se primários, ou 1/4, se reincidentes.
O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permite a saída para estudos, argumentou a favor da derrubada do veto. Ele afirmou que as saídas para educação e trabalho são suficientes para a ressocialização e criticou duramente o veto presidencial, classificando-o como “um tapa na cara da sociedade” e prejudicial ao país. Moro destacou que muitos presos que saem em feriados não retornam, causando desafios para a polícia e aumentando a criminalidade.
A nova lei também estabelece a obrigatoriedade de exame criminológico para a progressão do regime fechado para o semiaberto e o monitoramento eletrônico para presos que progridem para o regime aberto, através de tornozeleiras eletrônicas.
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a eliminação das saídas temporárias para 182 mil dos 835 mil presos no país agrava ainda mais a já caótica situação das penitenciárias brasileiras e priva os detentos de uma ressocialização adequada. Alencar criticou a medida como “cruel” e desumana, enfatizando a importância do convívio familiar para a reintegração dos presos à sociedade.
Na sessão, outros vetos foram discutidos, incluindo a manutenção dos vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, de 2021, que impede a aplicação de punições para atos de “comunicação enganosa em massa” e para aqueles que impeçam “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Também foi mantido o veto do presidente Lula que isenta os proprietários de veículos de multas por atraso no pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que entrará em vigor em 2025.
