Gestores dos municípios de Mata Grande, Inhapi, Maragogi, Marechal Deodoro, São José da Tapera, Delmiro Gouveia, Pão de Açúcar, Poço das Trincheiras e Cacimbinhas assinaram, nesta terça-feira (24), termo de adesão do Moradia Legal II para regularizar a documentação de imóveis de cidadãos de menor poder aquisitivo. A iniciativa é da presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) e da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/AL).
Para o presidente do TJ/AL, desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, essa ação é uma atividade de cidadania. “O papel do Poder Judiciário é de se aproximar das pessoas, temos que acabar com aquela ideia do Judiciário enclausurado em um castelo. Volto a repetir que pretendo me relacionar com todos os segmentos da sociedade. Esse projeto é uma atividade de cidadania”, afirmou o presidente.
O corregedor geral da Justiça, desembargador Kléver Rêgo Loureiro, destacou que, na primeira edição do projeto, mais de 13 mil famílias foram beneficiadas em Alagoas. “Agora com o novo provimento estamos facilitando ainda mais a regularização dos imóveis que não possuem escritura. Além das vantagens para os moradores, esse projeto também contribui para a arrecadação de impostos do município”, disse.
O magistrado Carlos Cavalcante, auxiliar da corregedoria e presidente da comissão do Moradia Legal II, explicou que a elaboração do provimento do projeto contou com os esforços da presidência do TJ/AL, da corregedoria e da Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg). “O provimento publicado recentemente no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) dará todo o suporte legal para a regularização dos imóveis e a comissão estará à disposição dos gestores para esclarecimentos”, relatou o juiz.
Impacto social: O vice-presidente da Anoreg, Iran Malta, relatou aos gestores municipais que a primeira edição do projeto trouxe melhorias visíveis na qualidade de vida dos cidadãos que tiraram a documentação de seus imóveis. “Nós temos fotos das casas antes e depois da regularização e percebemos que a maioria delas foram reformadas graças a empréstimos nos bancos. Nós víamos as pessoas emocionadas ao receberem a documentação”, descreveu.
Para o representante da Associação dos Municípios de Alagoas (AMA) e prefeito de Pão de Açúcar, Jorge Dantas, o Poder Judiciário está contribuindo com a sociedade quando encara as prefeituras como parceiras na garantia dos direitos do cidadão. “O bem maior de toda família é a sua moradia. Melhor do que ter uma casa é tê-la reconhecida oficialmente. Para nós, gestores municipais, também é importante porque passamos a arrecadar os impostos”, afirmou.
Com a assinatura do convênio, os municípios ficam responsáveis pelo serviço de topografia e por disponibilizar um servidor municipal e um computador para o cartório durante o processo de regularização dos imóveis. Os primeiros títulos de posse devem ser entregues em até 90 dias após a implantação do projeto.
Interessados devem procurar a Corregedoria: Os gestores que se interessarem em inscrever os municípios que administram deverão procurar a Corregedoria do Poder Judiciário, no segundo andar do prédio do Tribunal. Já o cidadão de menor poder aquisitivo interessado na regularização de seu imóvel pode procurar a Prefeitura para saber se esta vai participar do Moradia Legal II.
A organização do cartório e a disponibilidade do município em realizar a parceria com a Justiça, além da renda dos moradores, servirão como critérios para firmar o convênio.
Fonte: Radar 89 / Ascom TJ/AL
