Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acaba de completar 34 anos. Este marco legal foi essencial para assegurar avanços significativos nas áreas de saúde e educação infantil, além de promover a criação de órgãos como os Conselhos Tutelares e as Varas da Infância e Juventude.
Hoje, um dos maiores desafios é a proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital. Especialistas e autoridades destacam a necessidade de aprimorar a educação, conscientização e fiscalização no uso das novas tecnologias.
Marina de Pol Poniwas, presidenta do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), enfatiza a importância do letramento digital e do supervisão no uso da internet. Segundo ela, sem esses cuidados, o ambiente digital pode ser prejudicial ao desenvolvimento físico e mental dos jovens.
Renata Escudero, advogada e coordenadora da Human Rights Watch no Brasil, ressalta o perigo da manipulação de dados digitais de crianças, destacando que essas informações podem ser usadas para alimentar sistemas de inteligência artificial que criam conteúdos falsos.
O advogado Marcos Ehrhardt Júnior, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), menciona o descompasso entre a rápida evolução tecnológica e as regulamentações legais, sugerindo a compreensão dos termos de uso das plataformas e o marco regulatório da Lei Geral de Proteção de Dados como primeiros passos essenciais.
Resolução do Conanda
Em abril de 2024, o Conanda publicou a Resolução 245/2024, abordando os direitos digitais de crianças e adolescentes. Esta resolução visa combater a exclusão digital e proteger os menores de 18 anos, garantindo seu direito ao acesso seguro às tecnologias.
O texto também obriga o Poder Público e a sociedade a garantir a liberdade de expressão e a segurança contra negligência, discriminação, violência, e exploração. Empresas que operam no ambiente digital devem reportar violações de direitos à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, pelo Disque 100, e a outras autoridades competentes.
Combate à desinformação
Ambientes digitais também facilitam a disseminação de notícias falsas sobre o ECA. Thaisi Bauer, da Coalizão pela Socioeducação, alerta para a propagação de desinformação sobre jovens infratores e a redução da maioridade penal, defendendo a necessidade de ações contra retrocessos nos direitos garantidos pelo ECA.
Diversidade de infâncias
Em comemoração aos 34 anos do ECA, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o projeto “Diversidades das Primeiras Infâncias”, focando na diversidade das infâncias de crianças indígenas, negras, deficientes, de terreiro e em situação de rua. O projeto visa garantir direitos fundamentais a todas as crianças, independentemente de sua origem ou condição.
O CNJ promoverá no segundo semestre de 2024 as “Semanas das Diversidades nas Primeiras Infâncias” em diversas regiões do Brasil, focando em diferentes grupos de crianças para promover políticas públicas específicas.
