A polêmica envolvendo a nomeação dos 800 policiais civis que estão reivindicando a nomeação, já que foram aprovados no concurso de 2013, ainda não tem definição. O governador Rui Costa disse em entrevista, na tarde desta segunda-feira (11), em evento no CAB, que solicitou um parecer ao Tribunal de Contas do Estado, via PGE (Procuradoria Geral do Estado) para ter ciência de quantos policiais poderão ser nomeados.
No momento, o governador está impedido de nomeá-los pois atinge o limite fiscal. “Pedi um parecer ao PGE para que eu possa contratar o máximo possível. Eu não posso descumprir a lei porque senão terei minhas contas rejeitadas e serei processado por improbidade administrativa e não sou um homem rico para pagar multa”.
O PGE deve consultar o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para chegar a um acordo. Conforme o chefe do executivo do estado, a lei diz que ele pode substituir aposentados e pessoas que faleceram, porém não se sabe a partir de qual data. “Só poderei contratar após o parecer”, cravou. O desejo é meu, não é de outro, nós fizemos concurso e eu agilizei o curso. Na Policia Civil eles fizeram o curso e eu estou sem poder contratar”.
Sobre o projeto que desonera o limite de pessoal do Executivo, aprovado semana passada na Assembleia Legislativa, Rui Costa explicou que a proposição “infelizmente não muda nada do ponto de vista do indicador” de contratar os policiais civis. “O projeto aprovado regulamenta o que foi feito em 2015, quando os gastos de pessoal do judiciário foram debitados no judiciário. A Lei federal diz que cada poder deve apropriar os seus aposentados e a Bahia fazia diferente. O projeto compatibilizou a lei federal e a lei estadual”, disse.
