O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve publicar até o fim desta semana um novo indulto de Natal. O decreto, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), traz a exclusão dos condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo participantes dos atos de 8 de janeiro.
Até o momento, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 30 indivíduos pelos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília. Eles enfrentam acusações de abolição violenta do Estado democrático de Direito, associação criminosa armada, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Além disso, o indulto exclui indivíduos condenados por crimes de violência contra a mulher. Isso inclui violência doméstica e familiar, violência política contra as mulheres, perseguição e descumprimento de medidas protetivas. Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente também não serão contemplados pelo indulto.
Em contrapartida, o decreto prevê a libertação de mulheres condenadas a mais de oito anos de prisão, que tenham filho menor de 12 anos ou filhos com doença crônica ou deficiência. O indulto de Natal representa o perdão da pena, permitindo a liberação dos presos que se enquadram nos critérios estabelecidos pelo governo.
A medida proíbe o benefício para integrantes de facções criminosas, condenados por terrorismo, tortura, milícia privada, lavagem de dinheiro, crimes de preconceito de raça ou cor, genocídio, redução à condição análoga à de escravo, crimes de licitação e contra o sistema financeiro nacional.
Durante a reunião do CNCPC, houve intensa discussão sobre a exclusão de condenados por crimes contra mulheres, com debates que se estenderam pela madrugada. Os 13 membros do conselho, no entanto, concordaram com a decisão.
O indulto abrangerá também presos com condenações de até 8 anos, que já cumpriram parte da pena; pessoas com deficiências severas, doenças crônicas, espectro autista severo; e vítimas de tortura por agentes públicos, comprovada por sentença. Inclui-se ainda pessoas com câncer em estágio IV, insuficiência renal aguda, esclerose múltipla, esclerose lateral amiotrófica, diabetes tipo 1 e idosos acima de 60 e 70 anos.
Após a aprovação do CNPCP, o documento é revisado pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, e encaminhado à Casa Civil. A decisão final é do presidente Lula.
O CNPCP, vinculado ao Ministério da Justiça, é composto por 13 membros nomeados pelos governos atual e anterior. Inclui especialistas em Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário, além de representantes da comunidade e ministérios sociais.
