O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na sexta-feira (18) para derrubar a previsão de prisão especial para quem tiver diploma de curso superior antes da condenação definitiva. O magistrado é relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015, que questiona o benefício previsto no Código de Processo Penal.
No voto, Moraes considera que esta previsão é “inconciliável com o preceito fundamental da isonomia”. Citando que este tratamento diferenciado permite o cumprimento da prisão cautelar “em melhores condições que os demais presos provisórios”, o que fere a “igualdade de direitos” e o “tratamento idêntico pela lei”, previstos na Constituição brasileira.
“A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, afirmou.
“Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira”.
“Apenas o fato de a cela em separado não estar superlotada já é circunstância que, por si só, acarreta melhores condições de recolhimento aos beneficiários desse direito, quando comparadas aos espaços atribuídos à população carcerária no geral – que, como se sabe, consiste em um problema gravíssimo em nosso país, podendo extrapolar em até quatro vezes o número de vagas disponíveis”, continuou.
Os demais ministros da corte também devem votar a ação no plenário virtual do STF. Nesse caso, não há debate, apenas a publicação dos votos.
