Nesta sexta-feira (31), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou suas decisões provisórias que suspendem leis que proíbem o uso de linguagem neutra em instituições de ensino e atividades públicas nas cidades de Ibirité (MG) e Águas Lindas de Goiás (GO).
Moraes havia assinado decisões individuais na semana anterior, e estas foram agora submetidas ao plenário do STF para votação dos demais ministros. O julgamento ocorre em sessão virtual, iniciada nesta sexta-feira (31) e com término previsto para 10 de junho. Nesse formato, não há debates abertos, apenas votação pelo sistema eletrônico.
Na decisão, Moraes argumentou que as normas da educação nacional são de competência da União, o que impede câmaras municipais de aprovarem leis sobre o assunto, como ocorreu nas referidas cidades. “Os municípios não possuem competência legislativa para criar normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente”, afirmou o ministro. Ele destacou que, mesmo que haja necessidade de suplementar a legislação federal para regulamentação de interesse local, isso não justificaria a proibição de conteúdos pedagógicos.
A análise dos casos foi impulsionada por 18 ações movidas pela Aliança Nacional LGBTI+ (ALIANÇA) e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) contra leis municipais e uma estadual que proibiram o uso da linguagem neutra em suas regiões.
