Na última terça-feira (9/4), foi oficializada uma nova resolução pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, focada nos direitos das crianças e adolescentes no universo digital, conforme publicado no Diário Oficial da União. Esta resolução destaca a importância da colaboração entre o governo, a sociedade civil, as famílias e as empresas que fornecem serviços digitais para assegurar a proteção dos jovens online. Ela define claramente os direitos desses jovens e as infrações que ameaçam sua segurança na internet.
A norma estabelece os princípios norteadores para a proteção online, incluindo o acesso à informação, a liberdade de expressão, a proteção de dados pessoais, além de promover um ambiente que respeite a diversidade e o desenvolvimento integral da personalidade de crianças e adolescentes.
O conceito de “ambiente digital” abarcado pela resolução é amplo, envolvendo desde redes sociais, serviços e aplicativos, até tecnologias emergentes como inteligência artificial e realidade aumentada. Essa definição abrangente visa garantir que a proteção se estenda por todo o espectro digital, considerando as diversas formas pelas quais crianças e adolescentes interagem com a tecnologia.
Especialistas na área jurídica veem a medida como um passo significativo para a segurança dos menores na internet. Matheus Puppe, especialista em Privacidade e Proteção de Dados, ressalta que a resolução cria uma base sólida para a aplicação de políticas de segurança, vital para o desenvolvimento e inclusão social dos jovens. Paulo Henrique Fernandes, especialista em operações legais, destaca que o Brasil se posiciona na vanguarda das discussões globais sobre a regulamentação das TICs com foco no bem-estar de menores.
As violações no ambiente digital são categorizadas em termos de conteúdo inapropriado, cyberbullying, discurso de ódio, exploração sexual e outras formas de abuso. A resolução enfatiza a proteção integral das crianças e adolescentes, alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Empresas de tecnologia operando no Brasil são instruídas a adotar medidas de segurança, como controles parentais e sistemas de denúncia, para criar um ambiente digital seguro. As denúncias recebidas devem ser encaminhadas para as autoridades competentes, incluindo a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos. A falta de ação ou o atraso no tratamento dessas denúncias pode resultar em penalidades para as empresas, conforme estipulado pela resolução.
Esta iniciativa reforça a responsabilidade das empresas digitais em prevenir e responder a violações, destacando a importância de um ambiente online seguro para crianças e adolescentes. A medida já está em vigor desde a sua publicação no Diário Oficial da União.
