O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em Brasília, um projeto de lei que visa regulamentar a atividade dos motoristas por aplicativo no Brasil. Este movimento marca uma etapa significativa para os trabalhadores do setor, que aguardavam há tempos por uma legislação que reconhecesse e estruturasse sua profissão.
O projeto propõe uma remuneração mínima de R$ 32,90 por hora de trabalho, o que garantiria uma renda básica mensal de R$ 1.412 para os motoristas. Essa medida, segundo Lula, introduz uma nova dinâmica no mercado de trabalho, oferecendo autonomia aos trabalhadores juntamente com garantias mínimas.
A iniciativa surgiu de um grupo de trabalho formado em maio de 2023, composto por representantes governamentais, trabalhadores do setor e empresas, com a colaboração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT). O grupo debateu se os motoristas deveriam se encaixar nas regulamentações existentes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), optando por uma abordagem que mantém a autonomia dos motoristas, porém com proteção de direitos.
O projeto de lei inclui várias disposições importantes, como a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, que não exige exclusividade, permitindo que os motoristas trabalhem para várias empresas simultaneamente. Estabelece que os motoristas e as plataformas contribuam para o INSS, fixa uma jornada de trabalho de até 12 horas diárias e assegura direitos como auxílio-maternidade para mulheres motoristas. Além disso, destina-se a cobrir custos operacionais como combustível, manutenção do veículo e seguros, propondo um pagamento indenizatório de R$ 24,07 por hora trabalhada.
O impacto dessa regulamentação é vasto, considerando que, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022, cerca de 778 mil pessoas trabalham com aplicativos de transporte de passageiros no Brasil, muitas delas em regime informal. A regulamentação tem potencial para afetar significativamente a vida de mais de 1,5 milhão de famílias que dependem dessa forma de renda.
Empresas como a Uber já se posicionaram sobre o projeto, reconhecendo-o como um avanço significativo para a regulamentação do setor, que equilibra direitos sociais com as demandas tecnológicas e operacionais atuais. A proposta agora segue para o Congresso Nacional, onde será votada e, se aprovada, entrará em vigor 90 dias após sua sanção.
