A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) expediu no fim do mês de Janeiro, recomendação a todos os órgãos regionais dos partidos políticos no estado da Bahia para que atentem às mudanças na legislação sobre a participação feminina na propaganda partidária gratuita.
De acordo com a Lei nº 13.165/2015, deve haver, nos anos de 2016, 2017 e 2018, reserva de 20% do programa eleitoral gratuito para promover e difundir a participação feminina na política. O procurador Regional Eleitoral, Ruy Mello, alerta ainda que a PRE pode oferecer representação contra o partido que descumprir a lei, sendo que a pena é a cassação de tempo equivalente a cinco vezes o da inserção ilícita, conforme artigo 45, §§ 2º e 3º da Lei nº 9.096/95.
A PRE também instaurou Procedimentos Preparatórios Eleitorais (PPEs) para verificar a regularidade da propaganda partidária de 24 partidos políticos na Bahia, a ser veiculada durante os primeiros seis meses do ano. Segundo Mello, a apuração é necessária para instruir ações judiciais contra aqueles que, eventualmente, infrinjam a legislação eleitoral.
Para tanto, o procurador requisitou que a TV Bahia, até o dia 5 de cada mês, encaminhe cópia das gravações correspondentes às inserções estaduais de propaganda partidária dos seguintes partidos: Partido Democratas (DEM); Partido dos Trabalhadores (PT); Solidariedade (SD); Partido Socialista Brasileiro (PSB); Partido da República (PR); Partido Republicano da Ordem Social (PROS); Partido Trabalhista do Brasil (PT do B); Partido Progressista (PP); Partido Social Democrático (PSD); Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB); Partido Comunista do Brasil (PC do B).
A TV também enviará as inserções do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); Partido Trabalhista Brasileiro (PTB); Partido Ecológico Nacional (PEN); Partido Social Liberal (PSL); Partido Social Cristão (PSC); Partido Verde (PV); Partido Socialismo e Liberdade (PSOL); Partido Democrático Trabalhista (PDT); Partido Social Democrata Cristão (PSDC); Partido Popular Socialista (PPS); Partido Trabalhista Nacional (PTN); Partido Republicano Brasileiro (PRB) e Partido Humanista da Solidariedade (PHS). As informações são do Ministério Público Federal na Bahia.
