O Diário Oficial dos Municípios trouxe na edição desta segunda-feira (10), a contratação por meio da prefeitura de Delmiro Gouveia, com a empresa ADM&TEC – INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ n.º 35.328.913/0001-16, para a realização de concurso público na cidade.
De acordo com o documento, a contratação foi realizada sem precisar de processo licitatório. ” Tenho por satisfeitas as razões do(a) Sr.(a) Secretário(a) Municipal de Administração e Recursos Humanos, portanto, RATIFICO, na forma do caput do art. 26 da Lei nº 8.666/93 a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no do art. 24, XIII, da Lei de Licitações, a fim de manter em funcionamento os serviços básicos à população do município. DECLARO, em cumprimento as emanações das normas legais que tratam sobre finanças públicas, em especial aos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar N° 101/2000, que as despesas oriundas deste processo ora em tramitação, tem adequação orçamentária e financeira para o corrente exercício financeiro com a Lei Orçamentária Anual, e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias”
O valor global é de R$ 480.000,00 mil reais e de acordo com o documento postado, o valor pode ser ampliado ou suprimido, conforme o número de inscrições efetivadas e pagas.
O que chama atenção na contratação é que a mesma foi realizada no dia 04 de fevereiro, envidada à Secretaria de Finanças para emissão da nota e teve prazo de cinco dias para eficácia dos atos. Sendo que a publicação só foi realizada após todo o processo.
O contrato firmado tem duração de 12 meses, com vigência de 60 dias após o final do prazo da execução.
