O Ministério Público de Contas de Alagoas, por meio de seu Subprocurador-Geral, Titular da 3ª Procuradoria de Contas, Enio Andrade Pimenta, ingressou com representação perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL), pleiteando a suspensão cautelar do Pregão Presencial nº 14/2015 do Município de Delmiro Gouveia.
O referido Pregão foi publicado no D.O.E em 08/04/2015, tendo como objeto “a contratação de empresa especializada para assessoria e consultoria tributária, com execução indireta, para a cobrança e para recuperação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Dívida Ativa Tributária, bem como a implantação de mecanismo de aferição e acompanhamento da arrecadação municipal, com fornecimento de recursoshumanos especializado para coordenação e efetivação dos serviços para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Economia e Finanças do Município de Delmiro Gouveia”.
Segundo o Ministério Público de Contas, foram constatados indícios de irregularidades, uma vez que a execução indireta dos serviços objeto da licitação configurariam terceirização da administração tributária municipal, atividade típica do Estado, que não devem ser executadas por particulares.
Ademais,a referida licitação tem como objeto a eventual contratação de serviços técnicos especializados de natureza eminetemente intelectual, e nesse caso o pregão não se afigura como modalidade adequada, tendo em vista que deve ser utilizado para bens e serviços comuns.
A representação foi publicada no Diário Oficial do TCE/AL, em 23/04/2015. A sessão de abertura dos envelopes das interessadas no procedimento licitatório estava marcada para ocorrer no próximo dia 30/04/2015. O Conselheiro-Relator Luiz Eustáquio Toledo concedeu a medida cautelar, noticiando a sua decisão na Sessão Plenária do TCE/AL, na manhã desta terça-feira, 28 de abril.
Por Minuto Sertão / Assessoria
