O presidente Lula aprovou uma série de modificações na Lei Maria da Penha, fortalecendo ainda mais a legislação de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. As propostas, apresentadas em 2022 pela ex-senadora Simone Tebet (MDB), buscam garantir a rápida concessão de medidas protetivas de urgência logo após a realização da denúncia perante uma autoridade policial.
As alterações na lei, aprovadas pela Câmara no mês anterior, estabelecem que tais medidas protetivas sejam concedidas quando existirem ameaças à integridade física, emocional, sexual, econômica ou moral da vítima ou de seus dependentes. A proteção será mantida enquanto os riscos às vítimas ou seus dependentes persistirem.
O novo texto legislativo esclarece que as medidas protetivas de urgência devem ser garantidas independentemente de:
Classificação penal da violência;
Abertura de ação penal ou cível;
Presença de inquérito policial;
Emissão de boletim de ocorrência.
Durante a apresentação das propostas no Congresso Nacional, Tebet ressaltou que, em determinadas situações, o sistema judiciário exigia a existência de um inquérito policial ou processo cível ou criminal para a validade das medidas protetivas. A atualização da lei assegura a aplicação da Lei Maria da Penha em todos os casos de violência doméstica e familiar, desconsiderando a causa, a motivação, ou a condição do agressor ou da vítima.
