Um projeto de lei (PL 746/2024) apresentado pela deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA) nesta quarta-feira busca regulamentar a atividade de entregadores de aplicativos, com o objetivo de aumentar a segurança tanto dos trabalhadores quanto dos usuários desses serviços. A proposta legislativa determina que as entregas sejam realizadas exclusivamente nas áreas comuns de residências e edifícios comerciais, como portarias e entradas de condomínio, sem que os entregadores precisem adentrar espaços privativos.
O projeto destaca a proibição aos consumidores de exigirem que entregadores entrem nos espaços residenciais privados. Essa medida visa proteger os entregadores de possíveis riscos e vulnerabilidades ao entrar em ambientes desconhecidos. No entanto, o texto da lei prevê uma exceção para pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, que poderão receber entregas em suas unidades residenciais, desde que haja prévia comunicação e comprovação de sua condição junto à empresa de aplicativo responsável pela entrega.
Além disso, o PL enfatiza a importância de as empresas de entrega fornecerem informações claras aos consumidores sobre as novas regras de entrega, garantindo transparência e entendimento mútuo entre todas as partes envolvidas. A iniciativa da deputada Lídice da Mata visa criar um ambiente mais seguro e justo para os entregadores, ao mesmo tempo em que atende às necessidades dos usuários com restrições de mobilidade, assegurando que recebam um atendimento adequado às suas condições.
