Um projeto de lei oferece R$ 100 milhões em recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) para ajudar, por meio da concessão de financiamentos, os comerciantes e prestadores de serviços prejudicados pelas fortes chuvas que atingiram a Bahia neste mês de dezembro.
Na última terça-feira (27), o projeto foi encaminhado pelo Governo da Bahia à Assembleia Legislativa (Alba). Os beneficiários devem, obrigatoriamente, residir nos municípios que estão com estado de calamidade pública ou condição de emergência decretados.
Com a diretriz, o Governo da Bahia fica liberado a realizar as mudanças orçamentárias necessárias, devendo editar normas complementares para regularizar a nova lei.
O governo explicou que o valor previsto de R$100 milhões pode aumentar em decorrência da piora dos desastres, por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, analisada a legislação fiscal e orçamentária.
“Os financiamentos deverão observar como condições o parcelamento em até 48 meses, incluindo carência de até 12 meses para pagamento da primeira parcela; Taxa de juros em 0% para financiamentos de até R$150 mil, e taxa de 100% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) para os financiamentos superiores a R$150 mil; Estabelecimento de aval como modalidade de garantia; e a previsão de amortização em parcelas mensais ou trimestrais. Está prevista ainda a possibilidade de renegociação de débitos apenas para os beneficiários já contemplados, por terem sido atingidos pelas enchentes de 2021 e que tenham sido novamente vitimados pelas chuvas em 2022”.
